Processo 0600998-30.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lícia Nogueira Nunes em face de Águas de Manaus S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR A NULIDADE do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com aplicação de multa no valor de R$ 1.146,48 (mil cento e
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