Processo 0601000-31.2025.8.04.7500

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência relativo à suposta prática de crimes contra a honra, de ação penal privada (art. 145, CP), cuja queixa não foi apresentada pela vítima no prazo legal de 6 meses a par

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