Processo 0601033-55.2022.8.04.6100
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE MÉRITO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VAGAS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TEMA REPETITIVO N. 1.075/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francinaldo Ramos das Chagas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de prom
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