Processo 0601036-54.2023.8.04.2000

SENTENÇA I- RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio de seu Representante designado para atuar neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de SAMARA BENCHIMOL MIRANDA, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, caput, e art. 329, caput, ambos do Código Penal, e art. 28, caput, da Lei nº11.343/06, com implicações no Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/03, nos seguintes termos: Consta dos autos, no dia 24/06/2023, por

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