Processo 0601037-27.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido relativo à tarifa de esgoto, por incompetência absoluta deste Juizado Especial, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. Quanto à cobrança pela instalação do hidrômet
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