Processo 0601038-05.2023.8.04.7600

DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença conforme item 63.1. Em apertada síntese, o executado requer a concessão do efeito suspensivo com a interrupção dos atos expropriatórios e manutenção do valor depositado na conta judicial até que haja o trânsito em julgado da sentença que decidir a presente defesa, aduzindo que a execução está eivada de excesso, com fulcro no art. 525, § 6º, do CPC. Com efeito, o executado apresento

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.