Processo 0601042-86.2024.8.04.3500

I. RELATÓRIO Em síntese, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. A parte autora alega que, em 24/09/2024, adquiriu um aparelho celular modelo "IPHONE 13", fabricado pela ré, e constatou que o produto não era acompanhado do adaptador de tomada (carregador). Sustenta que tal prática configura venda casada e torna o produto impróprio para o uso, requerendo, em sede de tutela de urgência e no mérito, o fornecimento do acessório sem custos, além de indenizaç

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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