Processo 0601044-45.2025.8.04.5400

D E C I S Ã O O STJ afetou o Tema 1264 para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débito

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