Processo 0601047-14.2022.8.04.5300

SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.  Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário e aplicação de sanções, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Jesus Batista de Souza, ambos qualificados nos autos. Conforme a petição inicial (mov. 1.1), o órgão ministerial sustenta que o Requerido, no exercício de funções públicas, teria promovido a acumulação ilegal de cargo

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