Processo 0601048-62.2023.8.04.5300

DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.  Ato n. 664 com publicação no D.O de 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de procedimento de destinação de material bélico acautelado, inaugurado a partir do Ofício nº 126 - SECJUS/DVGBJA, oriundo da Divisão de Bens Judiciais Apreendidos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o qual aponta a existência de item(ns) bélico(s) vinculado(s) ao presente processo que já se encontra devidamente sentenciado, conforme mov. 1

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