Processo 0601052-63.2024.8.04.6400
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO-FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE VERBA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público efetivo do Município de Pauini contra sentença que, nos autos de ação de cobrança c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos de pagamento de salário-férias referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, bem co
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