Processo 0601054-47.2023.8.04.7700
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Moisés Pedrosa de Almeida (fls. 68.1) em face da decisão interlocutória (fls. 61.1) que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Estado do Amazonas. Na decisão embargada, este juízo homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (fls. 50.1), fixando o valor devido a título de obrigação de pagar em R$ 4.084,55, atualizado até agosto de 2025. Na mesma oportunidade, restou indeferido o pedi
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