Processo 0601058-81.2023.8.04.4500

Vistos etc. Passo a atuar na presente lide em razão da designação formalizada pela Portaria nº 321, de 28 de janeiro de 2026, que atribuiu a este magistrado substituto a atuação nesta Comarca, em regime de cumulação. Compulsando os autos, verifico que a sentença condenatória transitada em julg

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