Processo 0601067-92.2024.8.04.2500
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de KAIO ÍTALO MARINHO ROQUE DOS SANTOS, visando à apuração da prática dos crimes previstos nos arts. 309 e 311, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, impõe-se a análise, de ofício, da eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de j
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