Processo 0601069-38.2023.8.04.5300

Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VANESSA OLIVEIRA DA SILVA em face da sentença que julgou procedente o pedido para conceder-lhe o benefício assistencial à pessoa com deficiência (B

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