Processo 0601069-63.2025.8.04.7500
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de danos materiais, nos termos dos arts. 3º e 51, II, ambos da Lei n. 9.099/95. E julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CP
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