Processo 0601075-86.2024.8.04.7700
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DEVER DE EXIBIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, determinando a a
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