Processo 0601079-10.2024.8.04.6800
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança de FGTS ajuizada por SEBASTIÃO RODRIGUES em face do ESTADO DO AMAZONAS, originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho (Processo nº 0000106-86.2023.5.11.0401). Da análise dos autos, constata-se que o Juízo Trabalhista reconheceu sua incompetência absoluta para processar e julgar a demanda, ao fundamento de que o vínculo estabelecido entre as partes possui natureza jurídico-administrativa, decorrente de contratação temporária, afa
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