Processo 0601095-30.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) DECLARAR nulo o seguro impugnado; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da repetição de indébito no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), bem como de todos os descontos comprov
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