Processo 0601104-25.2022.8.04.4300
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: Direito Constitucional. Apelação Cível. Tratamento Fora do Município - TFD. RE 855.178-RG. Responsabilidade Primária do Município para arcar com os custos da transferência intraestadual (Guajará-Manaus). Responsabilidade Subsidiária do Estado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível do Estado do Amazonas objetivando a reforma da sentença a fim de assentar a responsabilidade primária do Município para arcar com o TFD dos autores. II. Questão
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