Processo 0601107-38.2024.8.04.2900
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Vistos. Dispenso o relatório, em conformidade com o que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Cuida-se de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais,
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