Processo 0601108-32.2023.8.04.2100
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Atendendo a peça acusatória os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando, ainda, presentes as condições da ação RECEBO A DENÚNCIA (mov. 45.1). Proceda-se à alteração de classe processual. Analisando os autos, constata-se que a Defesa Prévia apresentada pelo
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