Processo 0601108-66.2024.8.04.3500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença proferida nestes autos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por RAIMUNDO PIMENTEL LIMA. O Embargante alega, em suma, a existência de omissões no julgado, requerendo: A aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, em detrimento do INPC e juros de 1% a.m., com base em recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REs
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