Processo 0601116-52.2022.8.04.2000

DECISÃO Verifica-se que não houve o cumprimento do mandado de busca e apreensão, pois, segundo o requerido, a motocicleta em lide foi furtada (item 13). Em razão disso, foi requerida a realização de RENAJUD para restrição do veículo, seja de transferência, licenciamento ou circulação, tendo o

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