Processo 0601117-28.2024.8.04.3500
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por RAIMUNDO NONATO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CARAUARI, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial, que foi contratado pelo ente municipal em 15 de fevereiro de 2009 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, sendo dispensado sem justa causa em 28 de fevereiro de 2023. Alega que, ao longo de mais de 14 anos de labor, seu contrato temporário foi sucessivamente renovado, caracterizando de
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