Processo 0601117-92.2023.8.04.6400

"Diante do exposto, julgo extinto o processo com fundamento no inciso III, do art. 485 do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos com as

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.