Processo 0601118-07.2025.8.04.7500

TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0601118-07.2025.8.04.7500
Classe
RECURSO INOMINADO CíVEL
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Última publicação
20/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Isto posto, CONHEÇO do recurso por preenchimento dos requisitos de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau para (i) no que concerne ao dano material, aplique-se a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, condenando a ré a re

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