Processo 0601120-24.2024.8.04.5200
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato quanto ao crime descrito no termo circunstanciado, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, em razão da conciliação celebrada entre as partes, com renúncia ao direito de representação. Determino o arquivamento d
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