Processo 0601121-86.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO. USO REITERADO DO CARTÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MODALIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR Nº 05/TJAM. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REFORMA DA SENTENÇA

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