Processo 0601122-71.2024.8.04.6500
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
NOTIFIQUE-SE, pessoalmente, O DENUNCIADO no endereço informado nos autos (item 51.1 e 51.5) para que, nos termos do art. 55 da lei de drogas, ofereça defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. Na defesa poderão ser arguidas preliminares e invocadas todas as razões de defesa, oferecer documentos e
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