Processo 0601123-17.2025.8.04.4400

TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal
Número CNJ
0601123-17.2025.8.04.4400
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
1ª Vara da Comarca de Humaitá - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)
Última publicação
23/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO I) Recebo a DENÚNCIA de fls. retro, porquanto – tendo-se em vista o conjunto de elementos informativos colhidos ao longo dos autos – restou-se demonstrada a materialidade dos crimes e existem indícios suficientes acerca da respectiva autoria delitiva. Além disso, a petição acusatória atende

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