Processo 0601129-96.2024.8.04.2900

Satisfeitos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos na espécie, RECEBO o recurso inominado, item 76.1, por força do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Sopesando que a Sentença impõe obrigação de fazer e obrigação de pagar, concedo o efeito devolutivo, nos moldes do art. 43 da Lei nº 9.

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