Processo 0601131-06.2024.8.04.6800

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A relação havida entre o Autor e a Réu é, indiscutivelmente, de natureza consumerista, motivo pelo qual a solução deste litígio deve se dar mediante a aplicação dos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A petição inicial narra que a parte Autora teve suspenso seu fornecimento de energia em razão de apagão ocorrido no município de Santa Isabel do Rio Negro no mês de setembro de 2019, o

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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