Processo 0601135-40.2023.8.04.2900

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos arts. 109 e 113 da Lei n.º 6.015/1973, no art. 5.º, inciso LXXVI, da Constituição Federal de 1988 e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos de Ação de Registro de Nascimento Tardio,

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