Processo 0601137-19.2024.8.04.3500
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto: I. RATIFICO a competência deste Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital (LC n.º 261/2023) e o deferimento da Gratuidade de Justiça (Lei n.º 7.492/2025); II. PERMANECEM SUPENSOS os efeitos da liminar concedida pelo Juízo de Carauari, em estrito cumprimento à decisão ex
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