Processo 0601151-87.2024.8.04.5800

Trata-se de recurso de apelação contra sentença de mérito proferida nos autos do presente processo.  A parte apelada já foi intimada para apresentar contrarrazões, conforme determina o art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil (CPC), exceto nos casos de expressa dispensa, por petição ou previsão n

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