Processo 0601154-04.2024.8.04.7300

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0601154-04.2024.8.04.7300

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

23/03/2026

Polo Ativo

GRACINEY DA SILVA ROBERTOAutor

Polo Passivo

MUNICíPIO DE TABATINGARéu

Advogados

GUILHERME MENDONÇA GRANJAAdvogado

ANILDO DOS SANTOS COELHOAdvogado

KARINA DUTRA PESSOAAdvogado

Última movimentação

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DA CLT. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público municipal, ocupante d

Receba alertas deste processo no WhatsApp

Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.

Ativar Monitoramento

Sobre processos no TJAM

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.