Processo 0601154-62.2023.8.04.3800

Nesse sentido, a inexistência de patrimônio penhorável obsta o prosseguimento da execução, restando ao credor apenas a faculdade de promover futura execução caso o devedor venha a adquirir bens dentro do prazo prescricional. Portanto, diante da ausência de bens penhoráveis, DECRETO A EXTINÇÃO DO PR

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