Processo 0601154-76.2024.8.04.0001

DECISÃO 1. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. em face de ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE – ASEEL, tendo por objeto a cobrança de prêmio de seguro inadimplido. No mov. 33.1, este Juízo deferiu a constrição de ativos financeiros da executada via sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado de R$ 7.223,96. A parte executada peticionou no mov. 46.1, informando a prolação de sentença de mérito nos Embargos à Execução nº 0062672-92.2025.8.04.1000, que tramitam em apenso. Noticiou que os referidos embargos foram julgados totalmente procedentes, reconhecendo-se a quitação integral da dívida e a consequente inexistência do débito executado. Pugnou pela imediata suspensão do feito e pelo cancelamento de ordens constritivas. A sentença dos embargos foi devidamente trasladada para este processo no mov. 49.1. Verifico dos embargos em apenso que a exequente interpôs recurso de apelação contra a referida decisão, o qual se encontra pendente de julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na definição do efeito processual que a sentença de procedência dos embargos à execução gera sobre a demanda executiva principal, especialmente quando existe recurso de apelação pendente de julgamento. No caso sub examine, a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0062672-92.2025.8.04.1000 (mov. 49.1) reconheceu a inexigibilidade do título executivo. Assim, a obrigação que fundamenta a presente execução foi judicialmente declarada extinta. Com efeito, a apelação interposta contra a sentença que julga procedentes os embargos do devedor é dotada de efeito suspensivo ope legis. Nesse sentido, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a procedência dos embargos impõe a suspensão da execução até o trânsito em julgado da referida decisão, providência fundamentada na relação de prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE BENS – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES – INCONFORMISMO – DESCABIMENTO. Não se tratando da hipótese prevista no artigo 1012, § 1º, III, do CPC, a apelação contra sentença que julga procedentes os embargos do executado, é recebida em ambos os efeitos, com suspensão da execução, e por consequência lógica, os atos de constrição permanecem até o trânsito em julgado – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22001206920168260000 SP 2200120-69.2016 .8.26.0000, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/11/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR VIA SISTEMA SNIPER. PRETENSÃO DE REFORMA . DESCABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO . AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento que visa à reforma da decisão do Juízo a quo que indeferiu pedido de pesquisa de bens do devedor via sistema SNIPER. 2 . Compulsando os autos originários (Execução nº 0143615-13.2017.8.06 .0001), verifica-se que os Embargos de Devedor (nº 0265535-46.2020.8.06 .0001) foram julgados…

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