Processo 0601167-88.2024.8.04.4200

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Vieram-me os autos conclusos na fase do art. 397, CPP, para análise da Resposta à Acusação. É o relatório. Decido. Primeiramente, TRANSFIRA-SE para a Vara da Violência Doméstica contra Mulher.  A denúncia apresenta a necessária justa causa para a ação penal (art. 395, III, CPP), uma vez que se encontram presentes indícios de autoria e materialidade do fato. Analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte p

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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