Processo 0601171-51.2024.8.04.6100

TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0601171-51.2024.8.04.6100

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de Nhamundá - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

MINISTéRIO PúBLICOAutor

Polo Passivo

MAGNO MARTINS DA COSTARéu

Última movimentação

DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifico que ocorreu o trânsito em julgado do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas, o qual negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação do réu Magno Martins da Costa. O sentenciado foi condenado à pena definitiva d

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