Processo 0601172-39.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Marcelo Alexandre da Silva Pinto em face de Banco Pan S.A. Narra o autor, na petição inicial (mov. 1.1), que é funcionário público e vem sofrendo descontos em seus contrache
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