Processo 0601173-14.2025.8.04.5800
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Decisão Vistos. Trata-se ação de reparação de danos e outros pedidos, na qual a parte autora, cliente do sistema bancário, apresenta como causa de pedir a existência de danos morais em decorrência de descontos em sua conta-corrente em desconformidade com as normas do Banco Central. Amolda-se o caso ao que é discutido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0005053-71.2023.8.04.0000, no qual se determinou a suspensão de todos os processos em curso no Tribunal de Justiça
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