Processo 0601182-77.2024.8.04.2900
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Advogados
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DECISÃO Trata-se de ação judicial na qual se pede o pagamento de benefício contra o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS). A respeito da matéria tratada nos autos, a PORTARIA N.º 2483, de 03 de agosto de 2022, editada pela Presidência deste Tribunal de Justiça, estabelece o seguinte: Art. 1º IMPLANTAR o 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Previdenciário, órgão jurisdicional especializado e autônomo, inclusive no sistema de processo eletrônico, com competência jurisdicional em todo o Esta
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