Processo 0601183-36.2023.8.04.6800

DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Inominado interposto pela parte, apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 42, § 2

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.