Processo 0601186-54.2025.8.04.7500

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: REVISAR os contratos de empréstimo pessoal nº 050660027289, 050660032133 e 050660041426, para limitar as taxas de juros remuneratórios às respectivas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade "crédito pessoal não consignado" vigentes nas datas de suas celebrações, determinando o recálcu

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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