Processo 0601189-60.2024.8.04.3000

DECISÃO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito.  Com efeito, percebe-se que o caso sub examine consiste em matéria de direito, estando devidamente amparada com o suporte probatório adequado para a análise por este Juízo. Assim, não havendo necessidade de produção de outras p

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