Processo 0601195-58.2024.8.04.3100
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Jonatas Henrique Apurinã, a qual foi julgada procedente por meio da sentença proferida no mov. 135.1, condenando o réu à pena de 05 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo cometimento do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. Subsequentemente, a Defensoria Pública d
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