Processo 0601202-89.2024.8.04.5900
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. APOSENTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFÍCIO À OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a restituição em dobro dos descontos indevidos efetuados, mas indeferiu o pedido
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