Processo 0601205-74.2022.8.04.7400

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 30 da Lei nº 11.343/2006 e o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato WENDELEN DA SILVA GEMAQUE, já qualificado nos autos, em razão da ocorr

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